PREFEITURA NEGA DOCUMENTOS, SISMMAR INGRESSA NO MP

A Administração Pública de Maringá, gestão Silvio Barros II, está impedindo os servidores de terem acesso a cópia de seus documentos, tais como: folha-ponto, avaliações, informações funcionais etc.

Num flagrante desrespeito à Constituição Federal, a Administração tem violado o direito dos servidores fotocopiares documentos de seu próprio interesse. Para se ter uma idéia, servidores em estágio probatório que desejam recorrer da avaliação negativa têm de copiar, a próprio punho, as respostas para delas se defenderem, ficando “de plantão” no balcão do recursos humanos, numa situação vexatória.

A negativa dos documentos é feita em base ao parecer nº25/2007, da Procuradoria Geral, que sequer tem a assinatura do advogado responsável por tamanha violação de direitos. Quando se requer cópia do parecer, este também é negado. Somente foi fornecido ao sindicato após ofício.

Diante das inúmeras reclamações de servidores e do fato de que os trabalhadores estão sendo prejudicados nos processos administrativos porque não conseguem cópias de seus próprios documentos para provar inocência, o que é assegurado pelo Estatuto do Servidor (LC 239/98), o SISMMAR ingressou com pedido de providências junto ao Ministério Público, na Promotoria das Garantias Consitucionais, a fim de que cesse essa prática anti-democrática e autoritária.

Essa é mais uma das faces do governo Barros: acusa sem provas e impede de retirar documentos para provar a inocência. Aí fica fácil…