Convenção 151: uma conquista para todos

A Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho foi aprovada na última quinta-feira (01) na Câmara dos Deputados. A convenção é uma das principais bandeiras de luta dos sindicatos dos servidores públicos de todo Brasil.

A 151 trata da organização sindical e do processo de negociação dos trabalhadores do serviço público, prevendo:

1 – Proteção contra os atos de discriminação que acarretem violação da liberdade sindical em matéria de trabalho;
2 – Independência das organizações de trabalhadores da função pública face às autoridades públicas;
3 – Proteção contra atos de ingerência das autoridades públicas na formação, funcionamento, administração das organizações de trabalhadores da função pública;
4 – Concessão de facilidades aos representantes das organizações reconhecidas dos trabalhadores da função pública, cm permissão para cumprir suas atividades, seja durante suas horas de trabalho ou fora delas;
5 – Instauração de processos que permitam a negociação das condições de trabalho entre as autoridades públicas interessadas e as organizações de trabalhadores da função pública;
6 – Garantias dos direitos civis e políticos essenciais ao exercício normal da liberdade sindical.

Com a aprovação dos deputados, o projeto segue para apreciação dos senadores