Projeto que regulamenta a Guarda Municipal recebe propostas da categoria
O debate que a Fessmuc e os sindicatos ligados à federação – entre os quais o SISMMAR – vêm fazendo com os guardas municipais já resultou em bons frutos. Algumas questões levantadas com a categoria já estão contempladas no projeto de lei 1.332/2003, que regulamenta e disciplina as guardas municipais do Brasil.
Abaixo, segue o projeto, que tramita na Câmara dos Deputados.
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