Alep aprova PL que institui auxílio moradia aos Magistrados paranaenses

O SISMMAR vem a público se posicionar contra o projeto de lei que institui auxílio moradia aos Magistrados estaduais, através de um tratoraço (regime de votação único e que elimina análise nas comissões) a base aliada do governador Beto Richa aprovou a concessão de bolsa moradia de R$ 4 mil para os juízes do Tribunal de Justiça. Além disso, barraram emenda do deputado Tadeu Veneri (PT) que tentava impedir o pagamento retroativo do benefício. Abaixo reproduzimos nota da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Paraná, sobre tal medida:

Nota Oficial da OAB Paraná a respeito do auxílio-moradia aos magistrados

“A propósito da votação pela Assembleia Legislativa do Estado do Paraná (ALEP) do projeto de lei que institui auxílio-moradia aos Magistrados estaduais, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Paraná vem a público manifestar-se no sentido do sobrestamento da votação, aprovação e eventual regulamentação, tendo em vista que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nos autos da MLPP 0002161-56.2013.2.00.0000, determinou a suspensão de igual benefício aos Tribunais Regionais do Trabalho da 8ª, 9ª, 13ª, 18ª e 19ª Região, sob pena de responsabilidade, em razão da judicialização da matéria pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos do Mandado de Segurança sob nº 29.794.

De acordo com o CNJ, “regulamentar auxílio-moradia por meio de resolução, na atual quadra, é temerário e coloca em risco de prejuízo os próprios magistrados, que poderiam ser compelidos a devolver os valores pagos, caso venha a ser considerado indevido o pagamento de tal verba”.

Entende, portanto, a OAB Paraná ser conveniente e oportuno aguardar-se a decisão da Suprema Corte a respeito do tema, para que a ALEP e o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) avaliem a concessão do benefício com maior segurança jurídica, respeitando o pronunciamento das instâncias superiores”.

Diretoria da OAB Paraná