25 anos do ECA: Comemoração será marcada por mobilizações em todo país

O ECA está completando 25 anos nesta segunda-feira (13), além de comemorar, CUT e outras centrais, partidos e movimentos sociais irão protestar pelo país contra a redução da maioridade penal.

Os atos e as atividades que acontecem durante todo o dia e em vários estados foram organizados pela Frente Nacional e Estaduais Contra a Redução da Maioridade Penal e está sendo chamado de “25 anos de Estatuto da Criança e do Adolescente: o Brasil diz NÃO à redução da maioridade penal”.

“Deveríamos estar comemorando o aniversário do ECA, uma conquista dos movimentos sociais, mas ao invés de lutarmos para a efetividade desta Lei que protege as crianças e adolescentes deste país, termos que sair às ruas para proteger a Lei, para que não tenhamos retrocessos”, destaca o secretário de Políticas Sociais da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Expedito Solaney.

O secretário está referindo-se ao Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 171 que foi aprovado, no começo deste mês, em primeiro turno no Congresso Nacional, que prevê a redução da maioridade penal de 18 anos para 16 anos para quem cometer crimes hediondos.

“Não tem como falar do ECA e não lembrar desta ideia de retrocedermos. Este Estatuto foi criado para proteger as crianças e adolescentes com responsabilidade solidária e não está sendo praticado, e agora, com um congresso extremamente conservador, retrogrado, fascista, que desconhece a luta pelos diretos econômicos, sociais e culturais do povo, dos trabalhadores, querem, inclusive, mexer no ECA.”, denuncia Solaney.

 

25 anos do ECA

Em 13 de Julho de 1990, “nasceu” o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei referência mundial destinada a proteger a juventude. Uma regulamentação do artigo da Constituição Federal de 1988 número 227, “Direitos Fundamentais”.

O ECA foi Luta e conquista dos movimentos sociais, parlamentares, do mundo jurídico e de todos que fossem afavor da “Doutrina da Proteção Integral”, concepção que da Convenção Internacional dos Direitos da Criança, aprovada pela Assembleia Geral da Organização Nações Unidas (ONU), de 1989.

A Lei 8.069 existe para dar proteção integral à criança, a pessoa até 12 anos incompletos, e adolescentes, entre 12 e 18 anos de idade. No Estatuto, em sua primeira página, já denomina os direitos básicos: “É dever da família, da comunidade, as sociedade em geral e do poder público à efetivação dos direitos referentes à vida: saúde, alimentação, educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, cultura, dignidade, ao respeito, liberdade e à convivência familiar e comunitária”.

O ECA foi pensado diante do grande índice de chacina das crianças no Brasil no final da década de 80. O movimento Nacional dos Meninos e Meninas de rua, pessoas ligadas às igrejas católicas e outros movimentos fizeram mobilizações para criar uma legislação mais humana.

Além dos direitos, o ECA também prevê “penas” para jovens a partir de 12 anos que cometem atos infracionais. São 6 medidas socioeducativas, entre elas privação de liberdade em ambientes preparados, que têm como objetivo ressocializar estes jovens, que muitas vezes são vítimas do sistema.

“Antes do ECA tinha a Código de Menor que colocava as crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade num objeto de intervenção do estado. O garoto em situação de rua independentemente se ele cometia crime ou apenas morava na rua ele era encaminhado para à Fundação do Bem Estar do Menor (FUBEM). O juizado de menor passava com uma perua recolhendo e levando todo mundo para as unidades, misturava os que mataram com os que não tinham lugar pra dormir”, explica o coordenador da Frente Nacional Contra a Redução da Maioridade Penal e Conselheiro Tutelar em São Bernardo do Campo, Leonardo Duarte.

Para o membro do Movimento Nacional dos Direitos Humanos e advogado, Ariel de Castro, o ECA precisa ser melhor compreendido, levar o assunto nas comunidades, escolas. “Já é Lei federal tratar o ECA nas escolas públicas. Pais e professores precisam compreender os direitos e deveres tanto das crianças quanto dos pais e da sociedade. Todos nós somos responsáveis”, afirma ele.

Dados do Disque 100, referentes a 2014, divulgados no primeiro trimestre deste ano pela Secretaria de Direitos Humanos do Governo Federal, demonstram que após 25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente a violência contra crianças e adolescentes é endêmica no País. Mais de 182 mil denúncias de violações aos direitos de crianças e Adolescentes, sendo a maioria do sexo feminino com idades entre 8 e 11 anos.

A negligência, que inclui abandono e falta de cuidados com a alimentação e saúde, foi relatada em mais de 74% das ligações entre janeiro e dezembro de 2014. A violência sexual foi relatada em 25% das denúncias e a violação psicológica, em que as crianças e adolescentes são submetidos a situações de humilhação e hostilização, foram denunciadas noDisque 100 por 49% das ligações. “Mães e Pais foram denunciados como responsáveis pelas violações em 55% dos casos, isso quer dizer, quem deveria protegê-los”, destaca Ariel.

Leonardo Duarte, que também é da comissão que fiscaliza as unidades da Fundação Casa, local de internação e reabilitação para jovens infratores no Estado de São Paulo, afirma que o perfil dos meninos internados são jovens que tiveram seus direitos básicos violados antes mesmo de nascer.

“As mães grávidas buscaram uma unidade de atendimento de saúde para o pré-natal e tiveram os exames e atendimento marcados para meses depois, muitas crianças nascem sem ter completados os exames necessários”, justifica Leonardo. Ele também cita o abandono pelos pais e a necessidades das mulheres irem trabalhar. “As mães que querem trabalhar vão procurar creche e não tem, por isso deixa o irmão mais velho cuidando. Este jovem, quando cresce, precisa também se inserir em um grupo e precisa ter. TER um tênis colorido, uma corrente e precisa ter oportunidade, mas quem dá? Na maioria das vezes a única saída é o tráfico.  Nós devíamos estar discutindo como disputar estes jovens. Reduzir a maioridade penal é como se a gente afirmasse que já perdemos estes jovens”, finaliza Leonardo.

 

PEC 171/93 em andamento no Congresso Nacional

A PEC 171 deverá ser votada em segundo turno no Congresso Nacional na próxima terça-feira (14) e se aprovada segue para o Senado.

No último dia 12, 24 horas depois de ser votado e reprovado, o Presidente da Câmara dos deputados, Eduardo Cunha, recolocou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 171 substitutiva, que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos para crimes graves, para ser votada na madrugada e foi aprovada por 323 deputados.

Segundo o juiz paulista, em entrevista para o portal da CUT, André Bezerra, Cunha não obedeceu o regulamento interno. “Ele apresentou uma emenda aglutinativa, articulada pelos deputados Rogério Rosso (PSD-DF) e André Moura (PSC-PE), que modificou o teor do substitutivo apresentado na primeira votação. Ele fez uma manobra e deixou de fora o tráfico de drogas, lesão corporal grave, tortura e roubo qualificado”, afirma ele.

Regimentalmente, essa emenda aglutinativa somente poderia ser votada após a votação do texto principal, que previa a redução para todos os crimes, desde que ele fosse aprovado. Para que a emenda fosse votada antesdo texto principal, deveria ter sido feito, antes da primeira votação, um destaque de preferência para sua votação. Esse destaque, no entanto, não foi feito.

A população contrária a PEC e a favor da democracia sai às ruas para protestar contra a redução da maioridade penal em todo o país.

 

Agenda de mobilizações nos Estados nesta segunda-feira (13)
De rodas de conversa, atos públicos, caminhadas pelo centro, passeatas por avenidas de grande circulação às Audiências Públicas, diversas cidades e capitais estão programando uma série de atividades para mostrar a cada cidadã e cidadão brasileiros que o país necessita de mais políticas públicas e investimentos na área da infância e adolescência, e não mudanças na Constituição Federal.

No dia 13, o Brasil dirá NÃO à redução da maioridade penal mais uma vez, e a Frente Nacional não descansará enquanto a PEC 171/93 não for enterrada definitivamente.