Projeto de lei que prevê novos benefícios a ACS e ACE avança no Senado
Segue em trâmite no Senado Federal o PLC (Projeto de Lei da Câmara) nº 210/2015 que atualiza a legislação referente aos agentes comunitários de saúde (ACS) e de endemias (ACE). O projeto, que está na pauta de votação da Comissão de Assuntos Sociais do Senado, prevê novos benefícios sociais e trabalhistas aos agentes comunitários. Entre as vantagens, segundo a assessoria do Senado, está a preferência de atendimento no programa Minha Casa Minha Vida.
De acordo com o PLC 210/2015, os ACS e os ACE também teriam o seu tempo de serviço na função contabilizado para todos os fins previdenciários, tanto aposentadoria quanto benefícios. Pela legislação atual, esses profissionais são concursados e sua atividade segue o regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mas ainda não há especificações quanto ao seu reconhecimento pela Previdência Social. Outros benefícios incluídos pelo projeto são o direito ao adicional de insalubridade, inclusão em programas de escolaridade e profissionalização para os agentes sem ensino médio completo e ajuda de custo para transporte quando participarem de cursos técnicos ou de capacitação profissional.
Os ACS e os ACE desempenham papel importante junto à comunidade, especialmente aos extratos mais carentes da população, auxiliando o trabalho de equipes médicas nas residências e contribuindo de forma significativa na luta contra o mosquito Aedes aegypti. E desempenham esse papel, inclusive em Maringá, com condições precárias de trabalho e com baixos salários – pouco mais de R$ 1.000.
Em Maringá, o cenário não é diferente da maioria das cidades. Os ACS e ACE mas não são reconhecidos por uma administração municipal que valoriza apenas os cargos comissionados (CCs) e persegue os servidores(as) de carreira. Por isso, é grande a expectativa pela votação no Senado. Aprovada a lei federal, o prefeito Pupin não terá outra alternativa a não ser a de cumprir a legislação, que concederá novos benefícios a essa categoria. Além disso, o SISMMAR segue lutando por melhores salários e condições de trabalho para os ACS e ACE por entender que esses profissionais cumprem um papel fundamental para a sociedade.