PLP 39 e PEC do Orçamento de Guerra impõem congelamento a servidores e fraude na Dívida Pública

Do site da CSP-Conlutas

O objetivo de aprofundar a retirada de direitos dos trabalhadores e garantir privilégios ao setor financeiro, aproveitando da pandemia do coronavírus, segue no centro das ações do governo Bolsonaro e do Congresso e, nesta quarta-feira (6), foi dados mais passos neste sentido com a aprovação do PLP n° 39 (Projeto de Lei Complementar), no Senado, e a aprovação em 2° turno da PEC do Orçamento de Guerra, na Câmara dos Deputados.

PLP 39: congelamento salarial e compra de “papéis podres”

Um dia depois da Câmara ter aprovado o PLP 39 com modificações, o que exigiu o retorno ao Senado, os senadores aprovaram o projeto por unanimidade de votos. O texto foi originalmente articulado no Senado, onde já havia sido votado no último sábado (2).

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O PLP 39 prevê repasse direto de R$ 60 bilhões a estados e municípios, mas em contrapartida cobra a fatura dos servidores públicos, impondo o congelamento de salários para todo o funcionalismo, sejam federais, estaduais e municipais. Ficam vedadas também contratações e a realização de concursos públicos. Um “sonho” do ministro Paulo Guedes, por várias vezes anunciado.

Numa tentativa de minimizar o impacto negativo da medida, principalmente no momento em que os serviços públicos são essenciais em meio à crise do coronavírus, algumas categorias ficaram de fora do arrocho salarial, como os funcionários das Forças Armadas, profissionais da saúde, servidores da assistência, limpeza e segurança pública, incluindo polícias federal, rodoviária federal, ferroviária federal, civil, militar e os bombeiros. De última hora, trabalhadores da Educação foram incluído na lista.

Contudo, o critério é que os trabalhadores estejam no combate à pandemia. O fato é que o PLP atingirá a maioria das categorias do funcionalismo em todo o país.

O PLP inclui ainda outro golpe camuflado na “ajuda” aos estados. É a chamada “securitização de créditos públicos”. O nome é complicado e, de fato, é um complexo esquema fraudulento que aumenta a Dívida Pública, com desvio de recursos para o setor financeiro.

Segundo denuncia a Auditoria Cidadã da Dívida, estados e os municípios irão reciclar sua dívida com a União, que já foi paga diversas vezes, mudando de credor, “passando a dever aos bancos de forma ainda mais onerosa”.

“O pagamento da securitização se dá por fora do orçamento público, mediante a cessão do fluxo de arrecadação de estados e municípios, que perderão o controle sobre suas receitas”, denuncia em nota, que alerta ainda que todo o esquema ocorre durante o percurso do dinheiro pela rede bancária.

O esquema compromete o fluxo de arrecadação de estados e municípios de forma definitiva, o que irá trazer graves consequências para a população e serviços públicos.

PEC do Orçamento de Guerra

Já na Câmara, os deputados aprovaram em 2° turno a PEC do Orçamento de Guerra, que será promulgada em sessão conjunta do Congresso nesta quinta-feira (7).

A PEC é um golpe que, ao contrário de garantir gastos emergenciais para o combate à pandemia do coronavírus como alegam Paulo Guedes e o Congresso, transfere trilhões dos recursos públicos para os cofres dos bancos.

Um dos mecanismos mais escandalosos desta PEC está contido no artigo 8°, que permite que o Banco Central atue no desregulado mercado de balcão, para adquirir cerca de R$ 1 trilhão de papéis “podres”, segundo dado informado pelo próprio presidente do Banco Central. Papéis pobres são títulos de altíssimo risco, muitas vezes sinônimo de verdadeiros calotes anunciados e prejuízos.

Conforme denunciou a Auditoria Cidadã da Dívida, a PEC autoriza o BC a operar no desregulado mercado secundário (de balcão) como um mero operador independente, podendo comprar derivativos sem lastro e debêntures de bancos, sem limite de valor, sem identificar os beneficiários, sem obedecer a procedimentos básicos.

A PEC não estabelece limite algum para esse tipo de operação e autoriza que o Banco Central opere com títulos da dívida pública nesse mercado, o que provocará crescimento exponencial desta Dívida, que já corrói mais de 40% dos recursos do país a cada ano de forma fraudulenta.

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Brutais ataques aos trabalhadores

O dirigente da Secretaria Executiva Nacional da CSP-Conlutas Paulo Barela define como “brutais ataques” e um “saque aos recursos públicos” as duas medidas aprovadas pelo Congresso, em negociação conjunta com o governo de Bolsonaro e Mourão.

“Este congelamento salarial para os servidores públicos é absurdo. Depois de sofrerem com a Reforma da Previdência, que além de dificultar as aposentadorias, aumentou as alíquotas de desconto ao INSS de todos os servidores, agora o governo impõe mais arrocho à categoria, que também acumula perdas salariais. No Senado, todos os senadores votaram a favor do PLP 39. O PT, inclusive, também aprovou”, critica Barela.

“O congelamento salarial é apenas o primeiro ataque que Bolsonaro, Paulo Guedes, Maia e Alcolumbre planejam contra os servidores públicos. Querem ainda redução salarial, fim da estabilidade e outros ataques contidos na reforma administrativa. É inaceitável que eles se aproveitem da pandemia para aumentar a retirada de direitos e o saque do país. O fato é que independente das aparentes disputas entre o governo Bolsonaro e Congresso, quando se trata de jogar a crise sobre os trabalhadores e mais pobres e usar os recursos públicos para manter lucros e privilégios, eles estão juntos e defendem o mesmo projeto”, denunciou.

“A luta para barrar todos estes ataques exige unidade e mobilização de todo o funcionalismo, bem como de toda a classe trabalhadora e mais pobres deste país. Somente assim poderemos barrar o sucateamento que este governo vem impondo aos serviços públicos, a retirada de direitos e o roubo do dinheiro público em favor de banqueiros”, concluiu.