Câmara Municipal pode votar nesta terça a proposta de Regime de Previdência Complementar
A instituição do RPC é obrigatória, mas SISMMAR tem participado para tentar reduzir os impactos negativos aos servidores municipais
A Câmara Municipal de Maringá deve votar nesta terça-feira (31), em primeira discussão, o Projeto de Lei Complementar nº 2.083 que institui o Regime de Previdência Complementar (RPC) para os servidores do município. A direção do SISMMAR tem participado, desde a criação do Grupo de Trabalho (GT) que elaborou a proposta, buscando oferecer outros pontos de vista e tentando reduzir os impactos negativos para o funcionalismo municipal.
O RPC é um formato de previdência desvinculado do Regime Geral da Previdência Social e do Regime Próprio da Previdência Social. A instituição do Regime de Previdência Complementar visa cumprir as demandas da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, de autoria do governo Bolsonaro. Um dos seus primeiros efeitos foi o aumento da alíquota de contribuição dos servidores, que subiu de 11% para 14%. Agora, com prazo máximo de implementação em 13 de novembro, o RPC deverá ser obrigatoriamente implementado na cidade.
A proposta elaborada pelo GT e enviada pelo Executivo terá aplicação aos novos servidores que ingressarem no serviço público. Entretanto, haverá a possibilidade de aproximadamente 260 servidores da ativa migrarem do regime atual para o complementar. O SISMMAR destaca que a escolha entre permanecer ou mudar de regime será de caráter permanente, isto é, não pode ser revertida no futuro.
Caso aprovado amanhã, o PLC 2083/21 deverá entrar na pauta da sessão de quinta-feira, 2, para segunda discussão.
