Medida Provisória cria serviço voluntário precarizado nas Prefeituras
Medida Provisória 1099/22, autoria de Jair Bolsonaro, é mais uma medida de cunho neoliberal que ataca os direitos trabalhistas com a criação de serviço voluntário nas Prefeituras, com remuneração inferior a meio salário mínimo e sem a realização de concursos públicos; SISMMAR chama a atenção da categoria sobre a necessidade de mobilização contra este novo ataque do governo federal que prejudica os servidores públicos de Maringá e todo o Brasil e os serviços prestados à população
A partir de movimentações políticas na base da urgência e sem a devida participação da classe trabalhadora no debate, a Câmara dos Deputados aprovou na última semana mais um duro ataque a todo o conjunto dos brasileiros. A MP (Medida Provisória) 1099/22, chamada de “MP do Trabalho Precário“, representa outro golpe realizado pelo governo Bolsonaro e os parlamentares de direita contra a legislação trabalhista e os direitos trabalhistas de milhões de trabalhadoras e trabalhadores. Desde o começo do governo Bolsonaro, a imposição de medidas para tornar os serviços públicos ainda mais precários, justamente uma das bases do neoliberalismo, tem sido uma das principais marcas da desastrosa política econômica implementada pelo presidente, junto do ministro Paulo Guedes.
Na prática, a MP 1099/22 cria o “Serviço Civil Voluntário”, para permitir que as prefeituras de todo o País contratem novos servidores de forma temporária, sem a realização de concursos públicos, sem assinar a carteira de trabalho e sem direitos garantidos. O serviço voluntário, com tempo máximo de 24 meses, é voltado para jovens de 18 a 29 anos e pessoas com 50 anos ou mais que estão sem emprego formal há dois anos. A partir de carga horária de até 22h semanais, somado a possibilidade de 12h de cursos por mês, o salário mensal para estas pessoas ficará em torno de R$ 550, montante que representa apenas 47% do atual salário mínimo.
Além desta abertura legal, que rebaixa ainda mais os direitos trabalhistas, a MP 1099/22 também cria o “Prêmio Portas Abertas”, como forma de incentivar que as prefeituras realizem contratações por este modelo totalmente precarizado, ao invés da abertura de concursos públicos. A partir do aumento da exploração da mão de obra nos moldes da Medida Provisória, a medida resultará em uma piora direta da qualidade dos serviços públicos prestados pelos municípios, sem reduzir minimamente a atual sobrecarga de trabalho das servidoras e dos servidores concursados, que operam em um quadro de funcionários insuficiente para a alta demanda.
Com a aprovação da MP 1099/22 na Câmara, o texto passa a tramitar no Senado Federal. Desta forma, a gestão Sindicato é pra Lutar faz o alerta a todas as servidoras e todos os servidores públicos municipais de Maringá sobre a necessidade de mobilizações em cada local de trabalho para divulgar os prejuízos em caso de aprovação desta Medida Provisória e de pressionar os senadores a votarem contra a MP 1099/22. Ao mesmo tempo, a direção do SISMMAR realiza as devidas cobranças e reivindicações para que a Prefeitura de Maringá realize o chamamento de concursos ainda vigentes, junto da organização de novas provas para repor o atual quadro defasado de funcionários em diversas secretarias municipais. É preciso, mais do que nunca, organização de cada trabalhadora e de cada trabalhador para derrotar o projeto neoliberal do governo Bolsonaro que busca a destruição dos serviços públicos e a piora das condições trabalhistas do funcionalismo público e também da iniciativa privada.
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