SISMMAR discute Piso Nacional do Magistério com representantes da categoria no CME e CACS-Fundeb

A gestão Sindicato é pra Lutar se reuniu nesta quinta-feira (23) com os representantes eleitos pelo quadro do magistério no Conselho Municipal de Educação (CME) e no Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS-Fundeb).

O encontro contou também com a participação da advogada e responsável pelo setor jurídico da entidade, Eliana Ferreira, e discutiu a importância da implementação do Piso Nacional do Magistério aos profissionais da educação em Maringá como forma de valorização da categoria na cidade.

Além de tirar dúvidas dos presentes, o encontro também teve como objetivo apresentar o entendimento do sindicato sobre a matéria aos representantes da categoria nos conselhos e buscar incorporá-los nas ações para a efetivação do pagamento deste direito aos servidores. 

Para o SISMMAR, conforme determina a lei do piso nacional, o reajuste com os novos valores devem ser aplicados a partir de janeiro do ano vigente, mesmo com a publicação da regulamentação ocorrendo após esta data. Portanto, há retroatividade, pois a lei especifica que o reajuste acontece em janeiro.

Esse entendimento é importante, pois a Prefeitura pode alegar que existem categorias que já estão contempladas pela lei após a reposição salarial (10,6%) aprovada na Campanha Salarial 2022. Contudo, a reposição deveria ter sido acrescida aos novos valores reajustados pela lei do piso e, em seguida, readequada com a porcentagem definida na Campanha Salarial. Caso isto não ocorra, haverá defasagem nos salários dos servidores que são contemplados por este direito.

Retrospectiva

Durante a Campanha Salarial 2022, os servidores lotados na Secretaria de Educação (Seduc) apresentaram como pauta a implementação, em caso de aprovação, dos novos valores presentes no piso nacional do magistério. Na época, o prefeito Ulisses Maia (PSD) afirmou que, se aprovado, a gestão implementaria imediatamente o novo piso em Maringá, fato que ainda não ocorreu.

Para piorar a situação, nas últimas semanas, a direção do sindicato foi surpreendida com um parecer negativo à matéria apresentado pela Procuradoria Geral (Proge) da cidade. No documento, assinado pelo procurador Nabil Helio Beuron, houve a alegação de que não existe segurança jurídica para o pagamento dos valores, devido a regulamentação ter sido realizada por meio de portaria do Ministério da Educação (MEC).

O jurídico do SISMMAR já apresentou uma manifestação à Proge com a decisão presente no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4848. Na declaração, o sindicato afirma que o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal (STF) indica que há constitucionalidade para o pagamento regulamentado através de portarias expedidas pelo MEC.

Portanto, não há impedimento jurídico para a imediata implementação do piso em Maringá e, segundo as recentes declarações do prefeito, a cidade tem dinheiro em caixa. O que falta é vontade política para a realização da valorização destes profissionais que atendem a população maringaense.

Próximos Passos

A direção sindical procurou a administração municipal para debater este tema. Há uma reunião agendada com o prefeito Ulisses Maia para a próxima semana e o sindicato busca antes conversar com os vereadores para solicitar apoio.

Contudo, a prática desta gestão do sindicato não é se reunir sozinha e a portas fechadas com os representantes do município. Por isso, a reunião desta quinta também serviu para ratificar a unidade na luta junto aos conselheiros representantes dos dois conselhos.

O Piso do Magistério é uma luta histórica da categoria da educação e, que por vezes, é afrontada por governantes que insistem em desrespeitar os trabalhadores. A gestão Sindicato é pra Lutar está atenta e vigilante para o cumprimento do pagamento do reajuste aos trabalhadores. A valorização é fundamental para a garantia de um serviço público e de qualidade. A direção do SISMMAR convida a categoria para permanecer atenta aos próximos encaminhamentos desta demanda.