QUAIS AS PROPOSTAS DO CANDIDATO HUMBERTO HENRIQUE PARA:

A implantação do Auxílio Social para os servidores públicos municipais aposentados

Humberto Henrique – Essa medida é necessária para promover justiça e proteger os servidores aposentados mais vulneráveis, visto que, como se sabe, há faixas que chegam a receber menos do que o salário mínimo. Além do socorro eventual, cabe ao município adotar soluções efetivas para corrigir distorções e praticar justiça. Vamos implantar o auxílio social, em termos que serão negociados com a representação sindical dos servidores.

A Revisão do PCCRs (Plano de Carreira, Cargos e Remuneração) do Quadro Geral, quadro do Magistério e Estatuto da Guarda.

Humberto Henrique – Nos últimos governos, a prefeitura não vem cumprindo a exigência legal de revisão periódica do PCCR, nem para o quadro geral nem para as carreiras específicas. Em minha atuação como vereador, sempre trabalhei para melhorar a legislação relacionada aos servidores, ouvindo o sindicato. Como prefeito, não apenas cumprirei a legislação, como também abrirei diálogo para corrigir suas imperfeições e dar solução a problemas antes não previstos.

A implantação do PCCR (Plano de Carreira, Cargos e Remuneração) da Saúde.

Humberto Henrique – Além de revisar o PCCR para o quadro geral, entendemos que cabe ao gestor público ter sensibilidade para a necessidade promover os planos setoriais. Diante da complexidade do quadro profissional da Saúde e das muitas situações específicas que exigem atenção, o PCCR, antiga reivindicação, faz-se necessário para melhorar as condições salariais e as perspectivas de carreira dos trabalhadores que se dedicam a esse serviço essencial para a população.

Regulamentação da jornada de trabalho de 30h dos profissionais da Saúde.

Humberto Henrique – Por meio de negociação com o sindicato, vamos encontrar os termos de consenso para implantar essa reivindicação. Dessa forma, vamos ampliar o benefício aos demais profissionais que atuam no setor da Saúde, além daqueles que já estão previstos na lei, e superar o impasse a respeito da contagem da hora extra.

Escolha dos (as) diretores (as) das Escolas e CMEIs (Centro de Educação Infantil)

Humberto Henrique – Temos compromisso com a democratização da gestão das escolas, mediante o estreitamento das relações com a comunidade. Por isso, garantimos a eleição direta aos cargos de direção. Quem está na rede de ensino há mais tempo sabe que as eleições diretas foram regulamentadas pelo prefeito José Cláudio. É assim que pretendemos governar.

Implantação de regime contratual único (passando celetistas para estatutários)

Humberto Henrique – Para ultrapassar a situação de atual, em que os servidores celetistas ficam estacionados em sua condição funcional, sem direito a evolução estendido aos estatutários, entendemos que há medidas que podem ser colocadas em prática desde já. Nossa proposta é implantar um plano de cargos e salários aos celetistas.

Evitar processos de terceirização, concessão e privatização dos serviços públicos.

Humberto Henrique – Nosso compromisso é com a administração direta dos serviços públicos. Somos contrários à privatização em todas as suas variações. Estivemos na luta contra a privatização das escolas municipais e dos postos de saúde, colocada em prática nos tempos do prefeito Ricardo Barros. Como vereador, combati o projeto de privatização do Hospital Municipal. Sem o amparo desse hospital público, o drama da pandemia teria sido muito pior. Entendemos que medidas de terceirização de execução de serviços só podem ser adotadas para atender a alguma necessidade de grande interesse social e por tempo determinado, para que o município construa suas próprias estruturas para oferecer diretamente esse serviço

A valorização efetiva (salarial e das condições de trabalho) das (os) servidoras (es) operacionais.

Humberto Henrique – Em atenção à reivindicação dos servidores dessa faixa ocupacional, nossa proposta é implantar gratificação por assiduidade aos profissionais auxiliares operacionais. Além disso, haverá o benefício de nossa política de equiparação do quadro geral com o salário mínimo estadual. Adicionamos que esses benefícios também serão estendidos às servidoras que atuam como Cuidadoras.

A melhoria da prestação de serviços praticados pela SAMA (Assistência à Saúde)

Humberto Henrique – Falta vontade política para fazer cumprir o que já está pactuado na última licitação, pois são toleradas manobras dos prestadores de serviço para burlar o cumprimento dos prazos para consultas e procedimentos. Além disso, cabe ao prefeito estabelecer, na próxima contratação, melhores condições de atendimento. É necessário corrigir o que não vem funcionando, mas precisamos aperfeiçoar. Isso se faz mediante o diálogo com a categoria e sua representação sindical.

Participação da categoria e do sindicato durante o processo de implementação da Reforma da Previdência (EC 103/19).

HH – Em primeiro lugar, salientamos que somos críticos dos termos desse tipo de reforma, pois, como regra, essas mudanças vêm em prejuízo dos interesses dos trabalhadores. Não adotaremos nenhuma medida sem diálogo prévio com os servidores, por meio de sua representação legítima, o SISMMAR.