Projeto de Lei que altera carga horária do agentes ambientais não pode ser feita pela Câmara

Em sua página pessoal no Facebook, o presidente da Câmara Municipal de Maringá, Ulisses Maia, foi mencionado em publicação que trata de Projeto de Lei a ser protocolado, alterando a carga horária dos agentes ambientais para 30h. O SISMMAR em compromisso com a verdade, esclarece que projetos dessa natureza que, tratem de alteração na carga horária dos servidores (as), devem partir do executivo.

Esta medida não obriga o gestor municipal a cumprir a Lei, pelo contrário, se ele não concordar não há nada que se possa fazer. Reiteramos que a defesa das 30h para todos os funcionários da saúde, foi feita pelo sindicato durante a revisão do Plano de Carreira, Cargos e Remuneração (PCCR), mas infelizmente fomos voto vencido. Fica o alerta!

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