Lei garante avanço no Sama para servidores(as) e suas famílias

Na sessão ordinária de quinta-feira (8), a Câmara Municipal de Maringá aprovou, por 13 votos favoráveis, em primeira discussão, projeto de lei complementar que modifica a lei do Sistema de Atenção à Saúde dos Servidores do Município de Maringá (Sama).

De autoria do vereador Flávio Mantovani (PPS), o projeto estabelece que “o reconhecimento da união estável, independentemente de qualquer prazo, acontecerá mediante a apresentação de Escritura Pública de Declaração de União Estável firmada no Cartório de Notas, ou por meio de contrato particular devidamente registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos”.

Na avaliação da presidenta do SISMMAR, Iraídes Baptistoni, essa modificação no Sama “representa um grande avanço para os servidores(as) e seus familiares no acesso à saúde, independentemente da orientação sexual”. O SISMMAR parabeniza a Câmara pelo voto favorável ao projeto de Mantovani.

A votação do projeto, em segunda discussão, ocorrerá após o Carnaval.