LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PLANO DO SERVIDOR É FRACASSADA

Na sexta-feira, dia 07.12.07, O SISMMAR esteve acompanhando o Pregão para contratação de empresa privada que possivelmente iria gerir o sistema de atenção à saúde dos servidores de Maringá.
Segundo informações obtidas durante o processo licitatório, das cinco empresas que compraram o Edital, apenas duas delas se propuseram a habilitar-se para concorrer à soma dos quase 6 milhões de reais que seriam destinados do orçamento do Município para a iniciativa privada. No entanto, para surpresa da própria Prefeitura nenhuma das duas concorrentes (Santa Casa e Santa Rita) conseguiu se habilitar para poder concorrer, por não cumprir uma das condições do Edital (liquidez financeira).
Dois fatos deixaram preocupado o Sindicato quando da sondagem com alguns representantes da Prefeitura. O primeiro deles: a possibilidade de que o “novo” Edital poderia ser confeccionado para se adaptar à realidade das empresas. O segundo: a confirmação de que realmente os procedimentos de maior complexidade seriam assumidos pelo SUS.
No mesmo dia do Pregão o Sindicato acompanhava a tramitação da Ação Popular nº 1323/2007, que está nas mãos do Juiz de Direito Siladelfo Rodrigues da Silva, 5ª Vara Cível de Maringá, para apreciar o pedido de liminar de suspensão da Lei Complementar nº 687/2007 (lei que cria o SAMA – Sistema de Atenção à Saúde do Servidor), em função de vícios absolutos no processo legislativo que levou à criação desta lei e, também, a suspensão de todos os processos licitatórios envolvendo a contratação de empresa privada para gestão do sistema de saúde dos servidores de Maringá.
É, ainda, objeto da Ação Popular o pedido para que se respeite a Lei Complementar nº 386/2001 com a determinação para que o Município de Maringá volte a realizar os repasses obrigatórios para o Fundo de Saúde do Servidor Municipal (3% servidor e 8% Município).
A liminar deverá ser apreciada já no início da próxima semana.

Maringá-PR, 10 de dezembro de 2007.

SISMMAR – Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Maringá

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