Representantes do sindicato participam de reunião do CMDCA

A diretoria do SISMMAR participa hoje, quinta-feira, 19, da reunião do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). Na ocasião será discutido o decreto do Executivo 2110/2013, que fixa penalidades aos estabelecimentos (Hotéis, Pensões, Casas Noturnas, Motéis entre outros) que abrigarem crianças e adolescentes desacompanhados dos pais ou responsáveis.

O sindicato quer saber como serão realizadas as vistorias, sendo que, os fiscais do município são impedidos de exigir documentação. Entendemos que esta resolução pode causar descrédito ao funcionário público. Esperamos que o decreto seja revisado e se esclareça de quem será a competência de realizar esta ação.