Atenção servidores (as)! Lei garante ao servidor (a) a liberação para estágio obrigatório

Os dirigentes do SISMMAR destacam que de acordo com o Projeto de Lei 1.454/2013 de autoria do vereador,  Carlos Emar Mariucci (PT), os (as) servidores (as), estatutários e celetistas, que estejam cursando o ensino médio ou superior, tem amparo legal e ficam liberados para o cumprimento do estágio obrigatório, caso este seja requisito necessário para aprovação e obtenção de diploma. Abaixo segue o Projeto de Lei aprovado pela Câmara Municipal: