Conduta vexatória expõe servidores (as) da saúde

Alguns servidores (as) da Secretaria de Saúde receberam um comunicado de que os profissionais em atraso com os seus respectivos conselhos de classe, devem resolver a sua pendência no prazo de 90 dias. No entanto, uma pergunta se faz necessária. É competência da administração fazer este papel, ou dos respectivos órgãos? Entendemos que o máximo que a prefeitura pode fazer é passar ao conselho a relação dos funcionários.

Outra situação grave é que neste mesmo comunicado a administração apresenta uma relação dos servidores (as) que estão em débito com seus conselhos, inclusive na lista existem pessoas que não estão devendo, todavia mesmo assim são citadas. Esta é uma conduta vexatória e o SISMMAR estará verificando a legalidade deste ato.