Nota de repúdio a portaria 116/2014 que estabelece rodízio dos procuradores municipais

Os procuradores municipais de Maringá estão em luta devido a falta de valorização e más condições de trabalho. Como se não bastassem estes problemas, os servidores foram tomados de sobressalto por uma portaria que visa estabelecer critérios para o que foi denominado de “rodízio”, realizado de acordo com a vontade do Procurador Geral do Município.

Esta decisão fere inclusive a Súmula 05  da Comissão Nacional da Advocacia Pública do Conselho Federal da OAB, que impede a remoção sem processo legal dos advogados públicos. Repudiamos esta iniciativa, pois consideramos uma afronta a liberdade profissional destes servidores (as). Será esta, uma forma de intimidar estes trabalhadores? Falta de conhecimento por parte da gestão das normas jurídicas?

Diante dessa ação descabida, em nota oficial o SISMMAR repudia a portaria 116/2014, pois  defendemos  uma procuradoria pública autônoma no exercício da função, que emita pareceres e leis de acordo com a legalidade e o interesse público e não conforme a conveniência da administração ou interesses políticos.