Projeto que dispõe sobre vale-alimentação volta à Câmara nesta terça-feira

Foi incluído na ordem do dia da sessão da Câmara desta terça-feira, 12, em segunda discussão projeto de lei que dispõe sobre a criação do programa de alimentação (vale-alimentação) do servidor público municipal (PAS). Os vereadores têm afirmado que esta iniciativa é uma forma política de pedir ao prefeito que estabeleça um valor a este benefício.

Contudo, o SISMMAR vem defendendo há tempos que Leis como esta de competência do Executivo e outras legislações, as quais preveem gastos, correm o risco de serem consideradas inconstitucionais e ficarem obsoletas após veto da administração.

Entendemos que neste caso, os vereadores estão ao lado dos trabalhadores, mas é necessário após a aprovação da Lei, compromisso de lutar pela sua efetivação. Portanto, esperamos que os vereadores convençam a gestão Pupin a não vetar a Lei e garanta este benefício aos trabalhadores (as), mas caso isto acontecer – o que é muito provável – os vereadores reafirmem sua postura e cobrem o cumprimento da Lei.

É importante reforçar que o papel do Legislativo não é apenas de criar Leis, mas também de fiscalizar se elas estão sendo devidamente cumpridas.