Presidenta Dilma sanciona Estatuto Geral das Guardas Municipais

A presidenta Dilma Roussef sancionou nesta segunda-feira (11) o Estatuto Geral das Guardas Municipais (PLC 39/2014) que regulamenta e reconhece a profissão de guarda municipal em todo o país. O projeto de lei foi aprovado no mês passado pelo Senado.

A partir de agora os guardas municipais tem poder de polícia, com o dever de proteger tanto o patrimônio quanto a vida. Passam também a ter direito ao porte de arma e a se estruturar em carreira única.

O SISMMAR está cobrando da administração que faça cumprir a nova Lei, que assegura inclusive maior proteção, capacitação e treinamento dos trabalhadores, prevenindo retaliações. O sindicato está solicitando que seja montada comissão oficial para estudar Plano de Carreira próprio para a categoria conforme Estatuto.