Apesar de promulgada, prefeitura vai entrar com Adin contra Lei do vale-alimentação

O presidente da Câmara Municipal de Maringá, Ulisses Maia, promulgou a Lei que concede aos servidores municipais o vale-alimentação de R$ 250,00. No entanto, o procurador geral do município, Luiz Carlos Manzato, já adiantou à imprensa que a prefeitura vai entrar com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) alegando a impossibilidade de cumprir a Lei.

Ainda, segundo Manzato, a prefeitura não dispõe de verba suficiente para atender os cerca de 10 mil servidores municipais e ressalta que a medida contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal, a qual determina a necessidade de indicar a origem dos recursos para o pagamento do montante.

Portanto, o SISMMAR reforça que o vale-alimentação ainda não está garantido e só a nossa pressão e mobilização pode forçar o prefeito a reavaliar as suas prioridades. Convocamos todos(as) os(as) servidores(as) para assembleia na próxima segunda-feira, (10), às 18h30, na Câmara de Vereadores para deliberar os encaminhamentos de luta, entre eles, indicativo de paralisação.