ASSEGURADO DIREITO DO CIDADÃO EM ASSISTIR SESSÃO DA ALEP

O deputado estadual Tadeu Veneri (PT) em ação solidaria ao servidor público da educação, se posicionou contrário a  decisão da  Mesa Executiva da Assembleia Legislativa, assegurando à presença do cidadão de assistir das galerias do ALEP todas as sessões legislativas. Esta postura antidemocrática tomada pelos deputados passava por cima do direito garantido pelo artigo 109 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa que garante ao Cidadão esse direito. Segundo regimento interno da assembleia só poderá ser proibido esse acesso caso sessão fechada ou secreta. Ainda sim, deve haver consenso entre as partes sobre essa conduta em votação prévia. Deve-se enaltecer a conduta de Veneri, ao ir contra seus colegas, para fazer-se garantir o direito a informação, a manifestação e acesso a locais públicos, priorizando a democracia e não interesses particulares. Esclarecer que no intuito de se fazer indiferente a protestos contra  análise do projeto 250/2015 que altera as regras de custeio do fundo de aposentadoria e pensões de servidores públicos estaduais, a mesa fez uso de força militar com apoio do governador beto Richa. Conduta repudiada pelo SISMMAR que entende como desrespeitosa ao servidor público.