Carta de Governadores contra a Redução da Maioridade Penal
Governadores do Nordeste do País assinaram carta à Comissão que analisa na Câmara dos Deputados a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. O assunto é polêmico e tem gerado intensos debates na sociedade.
Acreditamos, que esta não é a solução para o problema da violência, se reduzirmos a maioridade penal, também enfrentaremos outros problemas, pois da mesma forma, vender cigarros e bebidas à menores de 18 anos deixará de ser crime, por exemplo, sem contar que o sistema carcereiro nacional já sofre com o alto número de detentos. Com a aprovação da medida, isto se agravaria ainda mais. Além disso, é preciso refletir sobre as políticas de internação, privados de liberdade, esses jovens estariam em contato com outros infratores da Lei e sairiam formados para o crime.
Diante dessas razões, é preciso considerar que punir com detenção não é uma medida pedagógica e tampouco educativa ou corretiva. É fundamental investir na educação, com ensino de qualidade, professores valorizados e oportunidades de crescimento para todos.
Abaixo, leia na íntegra a carta enviada por governadores ao Legislativo Federal:
“Os governadores signatários desta Carta, à vista da aprovação em uma Comissão da Câmara dos Deputados da proposta de redução da maioridade penal, vêm convidar os Senhores Parlamentares e a sociedade a uma maior reflexão sobre o tema.
Temos convicção de que a redução da maioridade penal não irá contribuir para diminuir as taxas de criminalidade. Na verdade, o que ocorrerá é que crianças de 13 ou 14 anos serão convidadas a ingressar no mundo da criminalidade, sobretudo tráfico de drogas, desse modo alimentando-se uma ilimitada espiral de repressão ineficaz. Todos que lidamos com os sistemas de segurança pública e penitenciário, sabemos que cada vez há mais encarceramento no país, sem que a violência retroceda, posto que dependente de fatores diversos, sobretudo econômicos, sociais e familiares.
Acreditamos que a proposta vulnera direito fundamental erigido à condição de cláusula pétrea pela Constituição, sujeitando-se à revisão pelo Supremo Tribunal Federal. Além disso, implica descumprimento pelo Brasil de Convenção Internacional alusiva aos Direitos da Criança, a qual nosso país se obrigou a atender por força do Decreto 99.710/90.
Lembramos que o Brasil adota um sistema especializado de julgamentos e medidas para crianças acima de 12 anos, o que está em absoluta sintonia com a maioria e as melhores experiências internacionais. Neste passo, cremos que eventual revisão do Estatuto da Criança e do Adolescente é o caminho mais indicado para que alguns aperfeiçoamentos possam ser efetuados, preservando-se contudo a Constituição e as Convenções Internacionais.
Assim, dirigimo-nos à Nação com esse chamamento ao debate e a um movimento contrário à redução da maioridade penal, passando-se a priorizar medidas que realmente possam enfrentar a criminalidade e a violência.
Flávio Dino – Governador do Estado do Maranhão
Paulo Câmara – Governador do Estado de Pernambuco
Camilo Santana – Governador do Estado do Ceará
Ricardo Coutinho – Governador do Estado da Paraíba
Wellington Dias – Governador do Estado do Piauí
Rui Costa – Governador do Estado da Bahia”