Parecer aponta que migração para Regime Contratual Único é constitucional
A presidenta do SISMMAR, Iraídes Baptistoni, participou na manhã desta sexta-feira (6) da terceira reunião da Comissão do Regime Contratual Único, para tratar da migração dos celetistas para o Regime Estatutário.
Na reunião, foi lido relatório da Proge, que eu seu parecer entendeu que a migração para estatutário é prevista pela Constituição, contudo, desde de que se cumpra o estágio probatório de três anos. No entanto, os advogados do SISMMAR farão um estudo para saber se há alternativas para a migração além dessa que foi apresentada por uma procuradora do município.
“Também conversamos sobre a aposentadoria das pessoas que estão perto de se aposentar como celetistas e que passarão para estatutário”, diz Iraídes. Nesse caso, será feita nova reunião com a Maringá Previdência para saber qual seria o impacto disso. Ainda resta saber por qual regime esses servidores irão se aposentar.
