Assembleia pede alteração de dois artigos do projeto do Regime Contratual Único
Com mais de cinco anos de experiência na Prefeitura, os celetistas não querem cumprir estágio probatório. Eles também cobram que a lei especifique a alíquota de contribuição
Em assembleia realizada pelo SISMMAR nesta quinta (3), em seu auditório, os servidores(as) celetistas debateram o projeto do Regime Contratual Único, de autoria do poder Executivo. Sob o número 1.911/2019, o projeto de lei complementar está em trâmite nas comissões permanentes da Câmara Municipal.
Com 22 artigos, o projeto de lei dispõe sobre a transmutação do regime celetista (regido pela CLT) para o estatutário. Essa migração, que é facultativa, beneficiará 984 servidores, no cálculo do sindicato.
Na assembleia, o jurídico do SISMMAR fez a leitura do projeto, artigo por artigo, com pausas para esclarecimentos. Os servidores tiraram propostas para a alteração dos artigos 8º e 17.
O artigo 8º trata do estágio probatório cumprido pelos estatutários do município. Os servidores defenderam o não cumprimento do estágio probatório por já terem passado por avaliações semestrais como celetistas e por já terem mais de cinco anos de experiência na Prefeitura de Maringá.
O artigo 17 dispõe sobre a alíquota de contribuição dos celetistas após a migração para o regime estatutário. No entanto, não detalha qual seria o percentual de contribuição. Os servidores querem que o texto da lei garanta que o percentual da alíquota seja o mesmo dos demais estatutários.
As demandas da assembleia serão informadas pelo sindicato ao à administração e aos vereadores. O objetivo é que as reivindicações dos celetistas possam ser incorporadas ao projeto por meio de emendas.