MP questiona impacto da migração de celetistas e recomenda retirada do projeto

Posicionamento do Ministério Público sobre o Regime Contratual Único será discutido pela categoria em assembleia, dia 28. Projeto de lei tramita na Câmara

Fruto de muito trabalho de todas as partes envolvidas (comissão de servidores, sindicato, administração e vereadores), o Regime Contratual Único corre o risco de não sair do papel. Isso porque o Ministério Público (MP) recomendou a retirada de pauta do Projeto de Lei Complementar 1.911/2019, que dispõe sobre a migração de servidores(as) municipais celetistas para o regime estatutário.

Em documento assinado em 12 de fevereiro, o promotor de Justiça Pedro Ivo Andrade questiona os gastos que seriam decorrentes da aprovação do projeto – em trâmite na Câmara . Segundo ele, os cálculos de impacto sobre a folha de pagamento foram apresentados com a ressalva de não haver um estudo aprofundado sobre o tema.

Entre várias questões levantadas, o promotor também considerou que “não houve apresentação de plano de complementação de custeio ao Fundo Maringá Previdência”. Na migração, celetistas, regidos pela CLT (e com aposentadoria pelo INSS), passariam para o fundo dos estatutários.

A recomendação do MP pegou a todos de surpresa. A categoria está agitada, com razão. A migração beneficiaria 984 celetistas que, agora, retornam às mesmas incertezas de antes. No atual governo, marcado por ataques à classe trabalhadora, os riscos de perdas de direitos para os celetistas são maiores que para os estatutários.

Por ser uma gestão classista, a atual direção do SISMMAR definirá juntamente com a categoria as medidas a serem tomadas. A assembleia para tratar da posição do MP sobre o Regime Contratual Único ocorrerá em 28 de fevereiro, às 18h (1ª chamada), no auditório do sindicato.