Assembleia dos celetistas discute o Regime Contratual Único

Categoria cobra da administração apresentação imediata da documentação exigida pelo MP, que recomendou a retirada do projeto que tramitava na Câmara

O SISMMAR realizou na sexta (28), em seu auditório, assembleia com servidores(as) celetistas. Em pauta esteve a retirada da pauta de votação do projeto de lei do Regime Contratual Único, que tramita na Câmara.

A assembleia teve início com o resgate das ações da gestão Sindicato é pra Lutar e também da luta pelo Regime Contratual Único iniciada em 2018. Por fim, foram tiradas deliberações para que a transmutação dos celetistas para o regime estatutário possa ser votada pela Câmara.

Breve histórico

Após quase um ano de reuniões e debates para construir uma proposta para o Regime Contratual Único, o qual levou em conta propostas de uma comissão de servidores(as), projeto de lei de autoria do Executivo foi enviado à Câmara Municipal em 24 de setembro de 2019.

O projeto seguiu o trâmite regular, iniciando pelas comissões permanentes da Casa. Em 2 de dezembro, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sendo enviado à Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), onde encontrou resistência.

Havia a expectativa de que o projeto pudesse ser votado ainda em 2019, o que não ocorreu. No fim de dezembro, o projeto ficou de molho com o início do recesso parlamentar da Câmara.

Em 12 de fevereiro, o Ministério Público (MP) questionou os gastos que seriam decorrentes da transmutação e os impactos na folha de pagamento, recomendando que a Câmara retirasse o projeto da pauta. Ao contrário do que entenderam alguns celetistas, o projeto foi retirado e não arquivado, podendo voltar a tramitar este ano.

Deliberações

Na assembleia, os celetistas tomaram ciência de cada uma das recomendações do MP. Após os devidos esclarecimentos, a categoria tirou as seguintes deliberações:

• Cobrança do SISMMAR para que a administração apresente toda a documentação exigida pelo MP;
• Realização de nova assembleia, em abril, para incorporar os desdobramentos da Campanha Salarial no projeto do Regime Contratual Único.

Uma nova comissão foi eleita para acompanhar essa demanda, de modo que as recomendações do MP sejam atendidas.