Projeto do Regime de Previdência Complementar pode ser votado nesta semana
A partir de debates realizados em Grupo de Trabalho, minuta do Projeto de Lei está pronta e vereadores podem votar já nesta semana; implementação do RPC em Maringá é de cunho obrigatório
Após várias semanas de amplas discussões, chegou ao fim as atividades do “Grupo de Trabalho para a Instituição de Regime de Previdência Complementar”. Tendo como objetivo a criação de um texto base, o documento resulta em um Projeto de Lei a ser votado na Câmara de Maringá para a instituição do Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos municipais. O Grupo de Trabalho contou com a participação do SISMMAR, a fim de oferecer outros pontos de vista sobre o regime e reduzir os impactos negativos para o funcionalismo.
O que é o Regime de Previdência Complementar?
O RPC é desvinculado do Regime Geral de Previdência Social ou Regime Próprio de Previdência Social. Para a aplicação em Maringá, tem como objetivo a administração e execução de planos de benefícios da previdência do funcionalismo municipal, de forma restrita à categoria.
Aplicações
Será aplicado aos servidores que ingressarem no serviço público a partir da autorização do Previc, órgão fiscalizador do convênio. Ao mesmo tempo, haverá a possibilidade de que aproximadamente 260 servidores da ativa possam migrar do regime atual para o complementar. Desde já, o SISMMAR destaca que a escolha entre permanecer ou mudar de regime será de caráter permanente, isto é, não pode ser revertida no futuro.
Instituição do RPC
A instituição do Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos municipais visa cumprir a Emenda Constitucional nº 103, de 2019, sob autoria do governo de Jair Bolsonaro. De início, um dos principais efeitos da EC 103 foi o aumento da alíquota de contribuição dos servidores, que subiu de 11% para 14%. Para este ano, com prazo máximo de implementação em 13 de novembro, o RPC deve ser implementado de forma obrigatória por Maringá. O Projeto de Lei que regulamentará a mudança pode ser enviado para apreciação dos vereadores ainda nesta semana.
