PEC 22/11 entra em pauta nesta terça (22)
A proposta fixa regras de remuneração para os ACSs e ACEs; A gestão Sindicato é pra Lutar está atenta à tramitação da matéria que significará importante conquista para estas categorias
Após onze anos de tramitação no Poder Legislativo, a proposta de emenda à constituição (PEC) 22/2011, de autoria do deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), entrará em pauta no plenário da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (22). O texto fixa regras de remuneração para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate a Endemias (ACE).
Pela proposta apresentada, o vencimento desses agentes não será inferior a dois salários mínimos, mais o adicional de insalubridade. Além do direito à aposentadoria especial, devido aos riscos inerentes às atividades desempenhadas. Os recursos para o pagamento deverão ser consignados no Orçamento Geral da União e não serão computados no cálculo da Lei de Responsabilidade Fiscal dos municípios.
Como forma de pressionar o legislativo para a aprovação da proposta, uma mobilização nacional foi convocada entre os dias 22 e 24 de março, na Câmara Federal, para acompanhar a votação e buscar a aprovação em plenário da PEC.
A gestão Sindicato é pra Lutar está atenta à tramitação desta matéria e reforça a importância da mobilização dos trabalhadores para a conquista deste importante direito.