Lei que instituiu o vale-alimentação – Lei Complementar 1.073/2017
Reivindicação histórica dos servidores(as), o vale-alimentação foi garantido, no início de 2017, com a aprovação da Lei Complementar 1.073/2017. Superados os trâmites legais, que incluíram a licitação de empresa para operar o serviço, o benefício começou a ser pago em abril e um ano marcado pelo início do governo Ulisses Maia (PDF) e pelo segundo ano da gestão Novos Rumos do SISMMAR.
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Relembre
- Lei do vale é aprovada na Câmara em 6 de janeiro de 2017
- Lei do vale-alimentação é sancionada em 9 de janeiro, na Semusp
- Pregão define empresa que vai emitir cartão do vale
- SISMMAR acompanha entrega do cartão do vale-alimentação