PEC do Piso da Enfermagem é aprovada na Câmara
A proposta, que surgiu para dar sustentação ao projeto de lei aprovado com os novos valores, agora segue para promulgação do Congresso Nacional. Mas, para virar lei, o PL 2.564/20 ainda precisará da sanção presidencial
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (13), em segundo turno, por 473 votos a 9 e uma abstenção, a Proposta de Emenda à Constituição do Piso da Enfermagem (PEC 11/22) que institui pisos salariais nacionais para enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras. Após a tramitação em ambas casas legislativas, a matéria deve seguir para promulgação do Congresso Nacional. Os votos contrários foram proferidos pela bancada do partido Novo e pelo parlamentar Kim Kataguiri (União-SP). O deputado Felipe Rigoni (União-ES) se absteve na votação.
A PEC 11/22 surgiu para dar sustentação ao Projeto de Lei (PL) 2.564/20, de autoria do senador Fabiano Contarato e aprovado na Câmara e Senado, que previa o piso salarial de R$ 4.750 (quatro mil, setecentos e cinquenta reais) para os enfermeiros, de R$ 3.325 (três mil, trezentos e vinte e cinco reais) para os técnicos de enfermagem e de R$ 2.375 (dois mil, trezentos e setenta e cinco reais) para os auxiliares de enfermagem e parteiras.
No entanto, segundo a Constituição Federal, os projetos de lei que incidam sobre a remuneração dos servidores públicos só podem ser propostos pelo presidente da República. Por isso, foi criada a PEC 11/22 para dar base jurídica à matéria, pois sua autoria parte do Senado Federal.
Entretanto, mesmo após a promulgação da matéria pelo Congresso Nacional, para que o piso nacional seja válido, é necessário que o PL 2.564/20 vire lei. Portanto, a sequência da tramitação será enviar o PL para a sanção ou veto presidencial que deverá ocorrer em até 15 dias úteis após o recebimento da matéria.
O SISMMAR segue atento, vigilante e mobilizado para a aprovação e sanção deste importante direito para as categorias da enfermagem. Após a sanção da matéria, a luta será pela implementação dos novos valores em nossa cidade.
A valorização é fundamental para a garantia de um serviço público e de qualidade. Por isso, a gestão Sindicato é pra Lutar convida a categoria para permanecer atenta aos próximos encaminhamentos desta demanda.