Representação do SISMMAR é acatada e Ação da PM na desocupação da Prefeitura de Maringá é investigada
Após o SISMMAR – Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Maringá ingressar com Representação Criminal junto à Coordenadoria do Ministério Público do Estado do Paraná foi determinado a instauração de procedimento para a apuração da operação policial, realizada pela Polícia Militar do Estado do Paraná, sob o comando do Major Adilson Castilho, no dia 28 de junho de 2006.
A operação policial foi realizada após a meia-noite, ou seja, fora do horário legalmente permitido pelo Código de Processo Civil Brasileiro e contou com um efetivo superior a 240 policiais e mais de 40 viaturas, incluindo o canil. O resultado desta ação abusiva e ilegal foi a prisão de 46 manifestantes, que não opuseram qualquer resistência física e, ainda, a humilhante prisão e detenção do advogado do Sindicato, Avanilson Alves Araújo, que foi arbitrariamente algemado com as mãos para trás e jogado no micro ônibus da PM.
Embora, tenha acatado o pedido do Sindicato o procedimento para apuração revela a fragilidade democrática do Estado brasileiro, uma vez que a ação policial será investigada pela própria PM, através de Inquérito Policial Militar. Ou seja, a investigação ficará a cargo do próprio corpo que está sendo investigado, o que de antemão já deixa sob suspeita todo o procedimento investigatório. Lembrando as palavras de Foucault: quem vigiará quem nos vigia?
Por outro lado, questiona-se no procedimento policial:
a) Por que a ação foi realizada na “calada da noite”, sem o acompanhamento da imprensa, violando a lei que garante que as ordens judiciais somente podem ser cumpridas até as 20h00?
b) Por que houve a detenção de manifestantes, mesmo sem a oposição de resistência física?
c) Por que foram detidos 46 manifestantes, se no local havia mais de uma centena de servidores? Somente as lideranças foram detidas?
d) Por que o advogado do Sindicato foi preso e algemado arbitrariamente, mesmo após ter sido apresentado pelo oficial de justiça que fazia a leitura do mandado de reintegração?
Os trabalhos de coleta de depoimentos do Inquérito Policial Militar, a cargo de um Tenente da corporação, terão início no dia 26.10, com a oitiva do advogado do Sindicato, Avanilson Alves Araújo.
A esperança do Sindicato é que com o acompanhamento público da imprensa e da sociedade está ação possa ser apurada com toda a isenção que o caso exige, mesmo que o procedimento não reflita as aspirações exigidas por um Estado Democrático onde os militares sejam julgados em um Tribunal Militar somente quando cometem crimes desta natureza, o que não é o caso neste procedimento.
Assessoria Jurídica – SISMMAR
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