SISMMAR RECLAMA REPASSE DA CAPSEMA NA JUSTIÇA E DENUNCIA PREFEITO AO MINISTÉRIO PÚBLICO

No dia 16 de fevereiro de 2007, o SISMMAR – Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Maringá ingressou na Justiça com pedido de liminar, cobrando a volta do repasse mensal à CAPSEMA, no percentual de 8% do valor do salário de cada servidor. Para a entidade, ao suprimir o repasse, o prefeito promoveu ato ilegal, abusivo e arbitrário. Isto porque, a Lei 386/2001 (que institui o Fundo de Saúde dos Servidores) não foi revogada, tampouco considerada inconstitucional pela justiça. O prefeito, no entendimento do sindicato, tomou atitude deliberada de descumprir a Lei, contrariando as determinações da função publica que exerce. Para apurar a responsabilidade do executivo, o SISMMAR também ingressou com denúncia no Ministério Público (Promotoria do Patrimônio Público), pedindo providências em relação a ato de improbidade administrativa por reter ilegalmente o dinheiro dos trabalhadores.