Legislação obriga servidores a apresentar declaração de Imposto de Renda

Conforme a Lei 8429/92 os servidores municipais, independente do cargo que ocupam, tem como dever comprovar a declaração do imposto de renda. Se a chefia solicitar tal declaração ao servidor, está agindo dentro da legalidade, mesmo que este documento nunca tenha solicitado antes.
Em caso de dúvida, procure sempre o Sindicato.

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