Alerta aos profissionais da saúde sobre GPA aprovado na Câmara

A Câmara Municipal aprovou um projeto de lei que institui a gratificação por pontualidade e assiduidade (GPA) para os profissionais da saúde dos pronto-atendimentos e demais serviços 24 horas. O SISMMAR, que busca na Justiça a gratificação para esses servidores(as), faz um alerta: o trâmite está errado e pode resultar em ilegalidade.

Conceder ou não esse tipo de gratificação aos servidores do município é atribuição exclusiva da Prefeitura, por isso o projeto de lei votado na Câmara deveria ter partido do poder Executivo. Contudo, foi a vereadora Carmen Inocente (PP) – talvez por ingenuidade, talvez para fazer média com os servidores – que assinou a proposta aprovada pela maioria da Câmara.

A atitude correta seria a vereadora ter buscado, no diálogo, apoio do prefeito Pupin para que o Executivo encaminhasse ao Legislativo o projeto de lei para conceder esse benefício. Agora, teoricamente o prefeito fica sem poder sancionar essa lei, pois se sancioná-la, no futuro, os servidores(as) correm o risco de ter de devolver a gratificação recebida.

O SISMMAR ressalta que é favorável a essa gratificação tanto que vem buscando o pagamento na justiça.

Entretanto, é preciso fazer as coisas da maneira certa para não ter problemas (e lamentar) mais tarde.