Lei do PCCR sofre ajustes

Na sessão ordinária do Legislativo desta quinta-feira, 12, os vereadores aprovaram em primeira discussão mudanças na redação do texto do Plano de Carreira, Cargos e Remuneração (PCCR) dos servidores (as) municipais. Em alguns casos, havia erros na redação, outros, porém, os artigos estavam discordantes com as deliberações da comissão de revisão.

Entre as mudanças ocorridas, a carga horária dos auxiliares de enfermagem dos servidores (as) do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), que passarão de 40 para 36 horas semanais, foi incluída, pois esta alteração ainda não constava no Projeto de Lei enviado á Câmara anteriormente.

Para as auxiliares de creche o texto inicial ainda não contemplava as trabalhadoras no Plano de Carreira do Magistério, e após a aprovação das mudanças pelos vereadores, às servidoras passam a compor o quadro da categoria.

Em algumas funções, o número de vagas estava incompatível com a realidade, o que foi corrigido as demandas corretas para cada serviço. Em relação às funções gratificadas a redação aparecia como FGFI e FGF, que foram extintas, e não FG1.

 A Lei que alterava o estatuto do servidor ainda precisou de ajustes, pois foram retirados todos os artigos que vedavam a concessão de gratificação aos servidores que possuíam a GAE (Gratificação por Atividades Especiais), porém, foi acrescentado outro artigo vedando a gratificação em situações que já existe a previsão para o pagamento de outras gratificações.

Quanto ao artigo 12 da lei que concedia gratificação de 80% aos procuradores municipais, o item foi revogado. Com estas alterações a Lei entrará em vigor no dia primeiro de janeiro de 2014.