| ENTENDA POR QUE O SISMMAR É CONTRA A DIMINUIÇÃO DA MAIORIDADE PENAL |

No último dia 31 de março, a Comissão de Constituição de Justiça (CCJ), aprovou a Proposta de Emenda a Constituição (PEC 171/1993), que reduz a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos. Com 42 votos a favor e 17 contra, a proposta seguirá agora, uma longa jornada de análises até poder ser votada em plenário. Ainda sim, terá que contar com uma maioria absoluta de 308 votos, dos 517 deputados federais para ser aprovada. O SISMMAR é contra a diminuição na idade penal, por que considera que esse ponto não corrobora para lutar contra a criminalidade no país. Sendo assim, acreditamos que a conscientização da sociedade a respeito de como é aplicada a lei em casos de crimes cometidos por menores de 18 anos, deveriam ser reforçadas. Cabe lembrar que em caso de crimes cometidos por crianças ou adolescentes no Brasil, é levado a pagar por atos de vandalismo, violência e crimes hediondos a partir dos 12 anos, até os 21 anos em caso de se verificar a necessidade de manter fora das ruas o infrator.

Em Maringá assim como em diversas outras cidades, esse acompanhamento é feito no CENSE (Centro de Socioeducação), um modelo aprimorado do sistema sócio-educacional, que retira os menores infratores das ruas, para que os mesmos cumpram o período de detenção determinado pela lei de acordo com o crime cometido. Contudo, cabe ressaltar que em nenhum momento, esses menores são expostos as mesmas condições que os criminosos maiores de idade. Nessa instituição, é promovida a socialização e aproximação desse menor em campos educacionais que proporcionem melhor colocação social quando este se encontrar livre novamente.