MP da Minirreforma Trabalhista de Bolsonaro é retrocesso histórico
Medida Provisória libera o trabalho aos domingos e feriados e praticamente acaba com as horas extras ao liberar o controle do cartão de ponto
? Com informações da CUT e Senado Notícias
A Medida Provisória (MP) 881/2019 do governo Jair Bolsonaro (PSL), que tem de ser aprovada pelo Senado até 27 de agosto, para não caducar, é um retrocesso que recoloca o Brasil na década de 1930 nas questões trabalhistas. A afirmação é do presidente nacional da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Vagner Freitas.
Conhecida como MP da Minirreforma Trabalhista (e também como MP da Liberdade Econômica), a proposta de Bolsonaro retira direitos trabalhistas, como a liberação do controle do cartão de ponto, que é fundamental para garantir o pagamento de horas extras. A liberação do trabalho aos domingos e feriados é outro problema.
Trata-se de um retrocesso, que só não será ainda mais devastador porque a CUT e o movimento sindical, juntamente com partidos de oposição, conseguiram tirar itens da medida.
Vagner Freitas, presidente nacional da CUT
Freitas se refere à versão enxuta da MP da Minirreforma Trabalhista, aprovada pela Câmara dos Deputados, na terça-feira (13), por 345 votos a favor e 76 contra. Destaques apresentados pelos parlamentares amenizaram o texto nocivo do governo Bolsonaro.
Um dos exemplos está no trabalho aos domingos e feriados, que segue liberado, conforme queria Bolsonaro. Contudo, o pagamento nesses dias deverá ser em dobro ou compensado com folga, com ao menos um descanso no domingo a cada quatro semanas – o governo desejava que essa folga aos domingos ocorresse após sete semanas.
Mesmo o texto mais moderado, aprovado na Câmara, desagradou o procurador do Ministério Público do Trabalho (MPT), Márcio Amazonas de Andrade. Ele considerou a MP um “ato de violência” contra a sociedade brasileira, “feito embaixo do tapete”.
As declarações de Andrade foram dadas na Comissão de Direitos Humanos da Câmara, na terça (13), em debate sobre Reforma da Previdência e as Relações do Trabalho. Para o procurador, o governo está fazendo uma nova reforma trabalhista, só que de forma disfarçada e desleal.
Não houve tempo hábil para analisar os impactos da reforma Trabalhista [do governo Michel Temer, MDB]. Nós estamos emendando uma nova reforma tão grave ou até mais grave [que a de Temer].
Márcio Amazonas de Andrade, procurador do MPT
No Senado
Analisada pelo Senado, a MP da Minirreforma Trabalhista encontra resistência por parte de alguns senadores. Nesta segunda (19), Paulo Paim (PT-RS) criticou em plenário a medida, que busca reduzir a burocracia para os negócios da iniciativa privada às custas de direitos trabalhistas.
O senador explicou que no campo, a MP permite, em período de safra, o trabalho aos sábados, domingos e feriados, sem a folga correspondente ao longo da semana. Na opinião de Paulo Paim, se esse artigo virar lei, o trabalhador rural passará a atuar em situação análoga à escravidão, submetido a uma jornada exaustiva e sem limites.
Paim disse ainda esperar que o Senado rejeite a medida provisória e não se transforme em uma casa meramente confirmadora das decisões da Câmara dos Deputados. A proposta, aprovada naquela Casa como Projeto de Lei de Conversão (PLV) 21/2019, tem validade até o dia 27 de agosto e é o primeiro item da pauta do Plenário na terça-feira (20).