Como a Reforma Administrativa prejudica os servidores de Maringá
PEC 32/2020 avança no Congresso e ameaça a carreira de servidores públicos de Maringá e em todo o Brasil; SISMMAR chama a categoria para a mobilização virtual contra a “reforma”
Na última semana de maio, a Reforma Administrativa enviada ao Congresso Nacional pelo governo de Jair Bolsonaro, como Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, recebeu parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Como próxima etapa, a Câmara dos Deputados deverá abrir uma comissão especial para analisar o texto da proposta entre os parlamentares.
Diante do avanço da PEC, diversas entidades em todo o Brasil intensificam as mobilizações contra a reforma, que prejudica milhões de servidores em todas as esferas e precariza os serviços públicos utilizados pela população. Entenda os principais pontos da Proposta e como ela afeta os aproximadamente 13 mil servidores públicos municipais de Maringá.
PEC 32/2020
De maneira geral, a medida chamada de “Reforma Administrativa”, na verdade, deforma o funcionamento do Estado brasileiro, com o objetivo de sucatear os serviços públicos, liberar a criação de cargos comissionados em todos os níveis e precarizar ainda mais as condições de trabalho. Ao mesmo tempo, com o fim dos concursos públicos, direciona a contratação pública a partir de critérios do gestor, fato que favorece o apadrinhamento político com a geração de grandes cabides empregatícios, além de ampliar a corrupção interna e os casos de assédio contra os servidores, tudo isso sem a estabilidade do emprego que também será atacada pela proposta. A PEC tem abrangência para o funcionalismo público em nível federal, estadual e municipal.
Prejuízos aos servidores de Maringá
A reforma administrativa ameaça mais de 11 milhões de servidoras e servidores públicos de todo o Brasil, incluindo os cerca de 13 mil servidores públicos municipais de Maringá que estão na ativa. O ponto central do projeto é a extinção do regime jurídico único. Com o objetivo de tornar as contratações do setor público mais parecidas com as do setor privado, o primeiro alvo do Governo Federal são os próprios trabalhadores, fato que resulta em prejuízos para a população no geral.
1. Estabilidade: a PEC prevê que a estabilidade seja restrita a apenas alguns servidores, em cargos específicos do Estado. No caso da maior parte do funcionalismo, com as chamadas atividades contínuas, os contratos passam a ser possíveis de rompimento sob qualquer motivação, inclusive política ou por críticas a uma chefia corrupta ou abusiva. Desta forma, os servidores públicos passam a ficar totalmente reféns dos interesses mais imediatos e particulares sob o risco de uma demissão.
2. Vínculo de experiência: a partir da extinção do regime jurídico único, que também interfere na estabilidade, resulta em outra forma de contratação para o serviço público. O chamado vínculo de experiência coloca uma avaliação do candidato a vaga por meio de critérios baseados na pessoalidade, sendo a análise subjetiva. Com esta medida, que é o oposto do que determina a Constituição, a seleção dos profissionais ficará à mercê dos interesses e arbitrariedades de chefias e gestores.
3. Cargos de Confiança: a PEC 32/2020 visa substituir o nome “cargos comissionados” ou de “confiança” por “cargo de liderança e assessoramento”. A partir da mudança na nomenclatura, poderão ser criados postos de trabalho com atribuições gerenciais e técnicas, fato que deixa o funcionalismo público sem qualquer proteção caso o gestor tenha interesse em nomear parentes ou amigos, não necessariamente com experiência no assunto. O ponto abre margem para o loteamento dos cargos públicos, bem como a retirada de servidores críticos à gestão ou algumas medidas específicas (corrupção, assédio moral e sexual, etc). Além do favorecimento a esquemas de corrupção, também abre a possibilidade de que o salário dos trabalhadores seja reduzido, caso ocorra mudança de cargo, também sob critério dos gestores, independente da vontade do servidor.
Mobilização contra a Reforma Administrativa
Além destes três pontos destacados, há outras medidas na proposta (confira na íntegra) que também atacam diretamente a carreira dos servidores públicos, bem como as condições de trabalho. A partir desta precarização forçada do funcionalismo, que durante a pandemia mostrou a importância dos trabalhos para toda a sociedade, especialmente a população mais pobre, a qualidade dos serviços públicos também será prejudicada. Diante dos severos ataques aos servidores públicos e do avanço da proposta no Congresso, a gestão Sindicato é pra Lutar chama os trabalhadores da Prefeitura e da Câmara para a mobilização virtual contra a PEC 32/2020.
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