Arcabouço fiscal: Nova regra não é a solução

Texto-base da nova regra fiscal proposta pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e aprovada nesta semana pela Câmara, limita os investimentos necessários para a retomada do crescimento da economia, sufocada principalmente pelo “Teto dos Gastos” durante os governos Temer e Bolsonaro; Apesar da substituição da medida em vigor desde 2016, Arcabouço Fiscal do Governo Lula mantém a lógica de ajuste fiscal para beneficiar o pagamento da dívida pública permeada por irregularidades; Como agravante da situação, relator do texto, deputado Cláudio Cajado (PP), incluiu uma série de ataques diretos aos servidores públicos de todo o Brasil

O que é o Arcabouço Fiscal?

Como forma de substituir o atual Teto de Gastos, que estrangula os investimentos públicos no Brasil até 2036, o governo Lula (PT), por meio do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, apresentou no primeiro bimestre uma alternativa à medida: o chamado “arcabouço fiscal“. Este termo nada mais é do que uma nova regra fiscal, isto é, um conjunto de leis, dispositivos constitucionais e regulamentos que fazem com que o governo federal mostre à sociedade no geral, mas ao mercado financeiro em especial, como que o governo irá lidar com as contas públicas.

De forma efetiva, a lógica do arcabouço fiscal é limitar o gasto público a 70% da arrecadação total do governo no período de um ano, em caso de cumprimento da meta fiscal estabelecida, e limitar o gasto público a 50% caso a meta não seja cumprida. A título de explicação, a meta fiscal se refere aos resultados anuais alcançados pelo governo, como a diferença entre o valor da receita com as despesas.

Como exemplo, em caso de cumprimento da meta fiscal a ser estabelecida, se a arrecadação do governo brasileiro subir 2%, o aumento dos gastos públicos poderá ser de até 1,4%, exatamente 70%. Em linhas gerais, segundo o texto do arcabouço, é uma garantia firmada pelo governo Lula de que o Estado brasileiro irá controlar o orçamento para evitar uma possível explosão das despesas.

Na prática, o arcabouço fiscal do ministro Fernando Haddad nada mais é do que o velho modelo de ajuste fiscal, de forma que a valorização dos serviços e dos investimentos públicos fica sufocada nesta regra fiscal. Fica estabelecido um teto e um piso acima da inflação, chamada de banda variável, para manter os gastos públicos entre os índices de 0,6% e 2,5%. Este teto, inclusive, irá abranger estatais e outros órgãos do setor público, com impacto direto na vida dos servidores públicos, além da própria população.

Ataques aos serviços e servidores públicos

Dentro do teto a ser estabelecido para limitar os gastos, estarão presentes, inclusive, estatais fundamentais para o progresso do Brasil, como a Caixa Econômica e o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social). Para piorar ainda mais a situação, o relator da proposta do arcabouço, deputado Cláudio Cajado (PP), incluiu ainda mais ataques ao funcionalismo público. O arcabouço no Congresso apresentado como Projeto de Lei 93/2023 (PLP 93/23), recebeu na segunda semana de maio um substitutivo com o aprofundamento da medida. Foram incluídos para o limite de gastos os mínimos constitucionais da Saúde e da Educação, abrangendo áreas como o recém conquistado Piso da Enfermagem e o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica).

Como se já não fosse o bastante, há ainda mais ataques ao setor público, sob inclusão de Cláudio Cajado. Chamado de “gatilhos” pelo relator, medidas foram incluídas para “disparar” automaticamente caso a meta do superávit primário não seja alcançada. Superávit primário é o resultado positivo das receitas do governo para garantir o pagamento de juros e amortizações da dívida pública.

Se a meta não for atingida, os mecanismos legais serão acionados para impedir aumentos reais nos salários dos servidores públicos de todo o Brasil, novos concursos públicos e contratações de pessoal, alterações nos planos de carreira e criação de auxílios diversos que representem aumentos nos gastos públicos.

Ao mesmo tempo em que o arcabouço fiscal direciona ataques ao setor público, como se este fosse o grande responsável por problemas econômico e orçamentários no Brasil, ainda não há qualquer medida proposta, dentro do PLP 93/23 ou qualquer outra, para criticar e avançar sobre o sistema da dívida pública, permeado por irregularidades, bem como outras possíveis medidas para diminuir o atual poder e concentração de riquezas das classes mais abastadas e privilegiadas do país. Em suma, a fórmula escolhida pelo governo federal, e gravemente aprofundada por políticos de centro-direita como o relator Cláudio Cajado, é a de novamente sufocar o setor público enquanto o “andar de cima” de nossa sociedade permanece intocável.

Luta contra o arcabouço

Diante da aprovação do texto base do PLP 93/23 na Câmara nesta terça-feira (23), sindicatos, movimentos sociais e organizações em defesa dos serviços públicos e da classe trabalhadora fazem a divulgação sobre o teor desta medida, especialmente das modificações realizadas pelo relator. O objetivo é conseguir frear o avanço do arcabouço dentro do Congresso e propor modificações necessárias para evitar a continuidade do sufocamento dos investimentos públicos.

O SISMMAR, através da gestão Sindicato é pra Lutar, denuncia o atual texto do arcabouço fiscal e compreende que o projeto, nestas condições, não é a solução para resolver problemas que o Brasil e o serviço público enfrentam, agravados ainda mais pelos últimos governos neoliberais de Michel Temer e Jair Bolsonaro.

 

Confira a nota oficial da CSP-Conlutas:

https://cspconlutas.org.br/noticias/n/17506/com-votacao-antecipada-governo-lula-aprova-arcabouco-fiscal-que-limita-investimentos-sociais