Regime Contratual Único deverá ir ao plenário da Câmara no próximo dia 24

Categoria se organiza para cobrar da Câmara a aprovação da mudança do regime de trabalho de celetista para estatutário

Assembleia discute Regime Contratual Único (28/02/20) – Foto: Phill Natal/Sismmar

Após cobrança dos servidores(as), o prefeito Ulisses Maia enviou para Câmara Municipal, na última quinta-feira (12), um novo projeto de lei que transfere os servidores do regime celetista para o estatutário.

O projeto está em análise pelo Ministério Público e pelo corpo jurídico da casa. Depois deverá seguir para as comissões efetuarem seus pareceres e para votação no plenário.

O SISMMAR está acompanhando a tramitação e entrou em contato com os parlamentares para saber sobre as possíveis datas de votação. Segundo informações, a proposta deve ir ao plenário no próximo dia 24.

Relembre

  • A proposta de projeto de lei de autoria do Executivo é enviada para à Câmara Municipal em 24 de setembro de 2019. A proposta acatava parte das propostas elaboradas por uma comissão de servidores(as).
  • O projeto teve tramitação regular e, em 2 de dezembro, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Encontrou resistência enquanto tramitava na Comissão de Finanças e Orçamento (CFO).
  • Houve expectativa que o projeto fosse votado ainda em 2019, o que não ocorreu devido ao recesso parlamentar.
  • Em 12 de fevereiro, o Ministério Público (MP) questionou os gastos decorrentes da transmutação e os impactos na folha de pagamento. No momento foi recomendado que a Câmara retirasse o projeto da pauta.
  • O presidente da Câmara, vereador Mário Hossokawa, arquivou o projeto de lei em 14 de fevereiro. A prefeitura foi comunicada oficialmente no dia 28 do mesmo mês.

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