SISMMAR cobra contagem do tempo de serviço congelado por Bolsonaro
Por conta da Lei 173/2020, do governo Bolsonaro, salários e diversos direitos dos servidores públicos ficaram congelados entre maio de 2020 e dezembro de 2021; com o fim da lei e acórdão do TCE-PR, gestão Sindicato é pra Lutar cobra com urgência para que a Prefeitura garanta a contagem do tempo de serviço para conceder os direitos legítimos dos servidores municipais de Maringá
Em razão do fim da Lei Complementar 173/2020, de autoria do governo de Jair Bolsonaro, a direção do SISMMAR e o corpo jurídico enviaram um ofício para a Prefeitura de Maringá a fim de garantir a contagem do tempo de serviço dos servidores durante o período em que a lei esteve vigente. Em caráter de urgência, a gestão Sindicato é pra Lutar cobra que a administração municipal, a partir do cômputo do tempo, possa conceder o adicional de tempo de serviço, quinquênio, licença prêmio, entre outras vantagens da carreira.
Lei Complementar 173/2020
Vigente em todo o Brasil durante o período de 28 de maio de 2020 até 31 de dezembro de 2021, a LC 173 foi enviada pelo governo federal, através do ministro da Economia, Paulo Guedes, como forma de conceder recursos para o combate à pandemia de covid-19. Em injusta contrapartida, o governo de Jair Bolsonaro jogou a conta no bolso dos servidores públicos em todo o País, até mesmo nos de baixa remuneração, realizando o congelamento de salários e demais direitos da categoria em nível nacional.
Ação do SISMMAR
Diante do fim dos efeitos da lei federal, o SISMMAR pede com urgência para que a Prefeitura de Maringá analise a situação e leve em consideração a interpretação de um acórdão publicado pelo Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR), que deu parecer favorável pelo reconhecimento e garantia da contagem do tempo de serviço. Desta forma, o período de aplicação do congelamento, de pouco mais de 19 meses, passaria a ser considerado como tempo normal de serviço para que os servidores municipais tenham os direitos trabalhistas concedidos.
Enquanto aguarda um posicionamento oficial por parte da Prefeitura, frente ao pedido de urgência, a gestão Sindicato é pra Lutar permanece atenta com as movimentações a fim de garantir a aplicação do entendimento do Tribunal de Contas em prol da categoria.