Assembleia pede que Câmara arquive projeto sobre jornada de trabalho
SISMMAR levará a demanda da categoria aos vereadores. Projeto de lei está em trâmite nas comissões permantes
Em assembleia realizada pelo SISMMAR, na terça-feira (28), os servidores municipais discutiram o Projeto de lei 1.829/2019 e o Decreto 536/2019, que tratam do controle da jornada de trabalho – inclusive banco de horas e horas extras.
Os servidores pediram que tanto o decreto como o projeto de lei fossem lidos na íntegra. Na sequência de cada leitura houve debate entre os presentes, e dúvidas foram sanadas pelo jurídico do sindicato.
Feitas as devidas discussões, a assembleia deliberou que o SISMMAR busque junto aos vereadores o arquivamento do projeto, que já está em trâmite nas comissões permanentes da Câmara. Os servidores entendem que o projeto não é favorável à categoria.
Um exemplo citado foi o do banco de horas, com várias dúvidas quanto ao período mínimo que levaria até a compensação com folga ou com o pagamento de horas extras. Esse item causou insegurança entre os servidores presentes na assembleia.
A regulamentação proposta pela administração não deixa claro se a folga (mediante banco de horas) terá aditivo de 50%, como ocorre com as horas extras. Será que um turno de trabalho, por exemplo, dará direito a um turno e meio de folga?
Jurídico
As alterações previstas no decreto precisam ou não ser regulamentadas por projeto de lei? Essa dúvida levará o SISMMAR, também em ação aprovada pela assembleia, a estudar uma medida jurídica.
Há um conflito entre o que dispõe a lei do PCCR Geral e o Estatuto do Servidor. Este diz que a jornada deve ser regulada por lei, aquele determina que o seja por decreto.